TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CARTÃO PLUXEE

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CARTÃO PLUXEE (“T&C CLIENTES”)

1. Disposições Gerais
Os presentes Termos e Condições Gerais de Disponibilização do CARTÃO PLUXEE (“T&C CLIENTES”) regulam a disponibilização do CARTÃO PLUXEE (o “Cartão”) pela Pluxee Portugal, Unipessoal Lda., matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513.377.530, com sede social na Rua Joshua Benoliel, n.º 6 – 5.º C, 1250-132 Lisboa (“Pluxee”). A entidade responsável pela emissão do Cartão e pelos montantes de moeda eletrónica nele carregados é a PECUNIA CARDS EDE, S.L.U., com sede na Avenida de Bruselas, n.º 35, 28108 Alcobendas, Madrid, com o número de identificação fiscal espanhol B86972346, e registada no Registo Comercial de Madrid, no volume 32368, página 1, folha M-582661, entrada n.º 1 (“Pecunpay” ou “Emitente”). A Emitente é uma instituição de moeda eletrónica ao abrigo das leis de Espanha, autorizada pelo Ministério da Economia espanhol e registada junto do Banco de Espanha sob o número 6707. A sua licença de moeda eletrónica pode ser verificada em https://www.bde.es. A Emitente está também registada junto do Banco de Portugal como Instituição de Moeda Eletrónica com o número 7743.

A Pluxee e o Cliente são doravante referidos em conjunto como as “Partes”.

A Pluxee é titular das contas de moeda eletrónica nas quais consta o saldo do Cartão.

Os Cartões são emitidos para utilização por parte dos trabalhadores do Cliente (os “Beneficiários”), conforme seja decidido pelo Cliente e por este comunicado à Pluxee.

O Cartão é um cartão de débito ligado a uma conta de pagamento titulada pela Pluxee junto da Emitente e onde o Cliente disponibiliza, para uso do Beneficiário, os montantes que correspondem aos subsídios, por categoria, atribuído(s) ao Beneficiário. O Cartão é emitido em formato virtual, podendo ser adicionalmente disponibilizado em formato físico quando solicitado pelo Cliente ou pelo Beneficiário, nos termos da Lista de Preços aplicável. As referências a “Cartão” nos presentes T&C CLIENTES abrangem o Cartão em formato virtual e/ou físico, salvo quando expressamente limitadas a uma dessas modalidades. As principais funcionalidades do Cartão são disponibilizadas pela Pluxee na Plataforma Cliente Pluxee em https://manage.cobee.io/ (a “Plataforma”).

O Cartão não é um cartão de crédito. Não podem ser obtidos juros a partir dos fundos carregados no Cartão. Os montantes carregados no Cartão são qualificados como moeda eletrónica, tal como definido na alínea ff) do artigo 2.º da Lei de Serviços de Pagamento e incorporam um crédito sobre a Emitente.

A Emitente mantém a propriedade do Cartão, sendo o Cartão disponibilizado ao Cliente nos termos e condições previstos nos presentes T&C CLIENTES.

O Cliente tem o direito de colocar os Cartões à disposição dos seus trabalhadores, os Beneficiários.

A Pluxee é a proprietária de todas as quantias que forem carregadas nos Cartões sob as suas instruções e permanece a proprietária após a entrega dos Cartões.

Consideram-se “Parceiros” todos os pontos de venda, físicos ou lojas online, que integrem a rede limitada e específica de comerciantes aderentes ao Cartão, que exibem o distintivo de aceitação Visa. Não é garantido que todos os Parceiros se mantenham como Parceiros ao longo do tempo.

O saldo do Cartão só pode ser utilizado para pagar bens ou serviços adquiridos aos Parceiros e relacionados com (i) alimentos e refeições, (ii) ginásios, (iii) educação, e/ou outras categorias elegíveis que venham a ser incluídas pela Pluxee, conforme definido no ANEXO I.

Quando o saldo do Cartão é utilizado para pagamento de bens e serviços, a Emitente é instruída a liquidar a fatura do Parceiro e a reduzir em conformidade o saldo disponível do Cartão.

Ao entregar os Cartões e o respetivo saldo aos seus trabalhadores (como Beneficiários), o Cliente pode conceder quantias isentas de tributação aos seus trabalhadores. Esta isenção e, portanto, também a entrega pelo Cliente, estão, no entanto, sujeitas a que o Beneficiário efetivamente utilize o saldo do Cartão para pagamento de bens e serviços junto dos Parceiros. A Pluxee permanece a proprietária do saldo do Cartão até que este seja utilizado.

As Partes acordam que as suas relações comerciais são exclusivamente regidas pelo Contrato de Cliente assinado, do qual são parte integrante tanto estes T&C CLIENTES como os T&C UTILIZAÇÃO. Os T&C UTILIZAÇÃO não vinculam apenas os Beneficiários, mas também o Cliente.

O Cliente deve informar os Beneficiários que os Cartões só podem ser utilizados de acordo com os T&C UTILIZAÇÃO. O Cliente compromete-se a assegurar junto de todos os Beneficiários que recebam Cartões, que estes aceitam os T&C UTILIZAÇÃO e que aderem aos mesmos ao utilizar os Cartões.

Os T&C UTILIZAÇÃO estão disponíveis no website da Pluxee www.pluxee.pt/termos-condicoes-cobee-by-pluxee/.

2. Pedido
A Pluxee coloca os Cartões apenas à disposição de Clientes que tenham celebrado o Contrato de Cliente, que se identifiquem e disponibilizem todas as informações necessárias (i) para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais ou (ii) para efeitos de pedido e entrega. No caso de o Cliente pretender também fornecer informações relacionadas com os Beneficiários, uma vez que, por exemplo, o Cliente prefere que os Cartões sejam personalizados, tais informações devem ser completas, exatas e atualizadas. O Cliente pode efetuar os pedidos online através da Plataforma. No que respeita à Plataforma, o Cliente está ciente de que:

(i) Após a assinatura do Contrato de Cliente, o Cliente deverá registar-se na Plataforma com as credenciais fornecidas pela Pluxee e aceitar os termos e condições específicos da Plataforma (os “T&Cs da Plataforma”).
(ii) Todas as instruções ou pedidos do Cliente devem ser feitosatravés da Plataforma.
(iii) O Cliente será responsável por manter as suas credenciaisestritamente confidenciais e será responsável por qualquer uso que um terceiro possa fazer da sua “Conta de Cliente” no caso de este terceiro ter acesso aos seus dados de identificação.
(iv) O Cliente nomeará os seus representantes no Formulário deAdesão ao Programa de Benefícios do Contrato de Cliente, os quais, munidos das credenciais de acesso adequadas à Plataforma, poderão aceder à plataforma em nome do Cliente, realizando individualmente operações tais como solicitar a emissão de Cartões, ordens de carregamento de Cartões e colocar instruções de pagamento e acesso a faturas.
(v) O Cliente é responsável pelos atos dos representantes nomeados pelo Cliente e pode atualizar os seus representantes na Plataforma em qualquer altura.
(vi) O Cliente reconhece e aceita que todas as ordens e operaçõesefetuadas na Plataforma serão transmitidas à Emitente e a todas as entidades relevantes que a Pluxee utilize para gerir e cumprir essas ordens e operações, as quais procederão à sua execução.

A Pluxee reserva-se o direito de não aceitar uma ordem, em particular, mas não exclusivamente, no caso de não pagamento de uma ordem anterior ou de uma disputa de pagamento ou em virtude de quaisquer normas aplicáveis para efeitos de prevenção de branqueamento de capitais. As informações e o estado de um pedido específico são disponibilizados na Plataforma.

3. Validade dos Cartões, Taxa de inatividade do Cartão
O Cartão é válido por quarenta e oito meses a partir da data da sua emissão. A data de validade é indicada no Cartão, quer este seja disponibilizado em formato físico ou virtual.

A validade do saldo do Cartão pode ou não corresponder à validade do Cartão. O saldo do Cartão (“Saldo”) tem prazo de validade diferenciado, em função da categoria de utilização atribuída ao montante carregado pelo Cliente, conforme tabela infra:

Categoria	Validade do saldo do Cartão
Refeições	Até ao termo da data de validade do Cartão ou até à utilização integral do saldo, consoante o que ocorrer primeiro. Após a desativação do Beneficiário da plataforma, o saldo mantém-se válido até ser totalmente utilizado ou até ao termo da data de validade do Cartão, consoante o que ocorrer primeiro.
Ginásios	Depende do método de atribuição do benefício conforme definido pela Empresa Afiliada (pontual, mensal ou anual; acumulativo ou não acumulativo), mas, em qualquer caso, até cessar o vínculo entre a Empresa Afiliada e o Beneficiário.
Educação	Depende do método de atribuição do benefício conforme definido pela Empresa Afiliada (pontual, mensal ou anual; acumulativo ou não acumulativo), mas, em qualquer caso, até cessar o vínculo entre a Empresa Afiliada e o Beneficiário.
Outros	1 ano a contar da data da disponibilização do saldo no Cartão.

A Pluxee e o Cliente podem definir um prazo de validade distinto para cada categoria. Caso exista acordo entre a Pluxee e o Cliente para a definição de prazo de validade distinto do previsto na tabela supra, tal prazo apenas será oponível ao Beneficiário se lhe for previamente comunicado em suporte duradouro, e.g.em formato eletrónico ou em papel ou através da App ou correio eletrónico.

Findo o respetivo prazo de validade do saldo do cartão, o saldo não utilizado pelo Beneficiário na categoria a que se encontra afeto caduca para efeitos de utilização.

No final da validade do Cartão, o saldo restante no Cartão será automaticamente transferido para um novo cartão que substituirá o antigo expirado, sem prejuízo do eventual reembolso do valor monetário do saldo do Cartão, conforme estipulado infra.

Sem prejuízo do que antecede:

A Pecunpay e a Pluxee, a pedido do Cliente, têm o direito de reduzir o período de validade deste saldo através de uma resolução ordinária (ou seja, através de uma notificação de resolução) a qualquer momento. O prazo de pré-aviso é de um mês.

Neste caso, os Cartões podem ainda ser utilizados pelo Beneficiário dentro de um período de dois meses a partir da data da notificação de resolução, caducando automaticamente no final do referido período de dois meses. Quaisquer montantes não utilizados após o termo da validade do Cartão já não estarão disponíveis para o Beneficiário e não podem ser utilizados para pagamento.

4. Entrega
O Cartão disponibilizado em formato virtual é disponibilizado ao Beneficiário por via eletrónica, através da App Cobee by Pluxee Portugal ou da Plataforma, considerando-se entregue no momento em que fica acessível nesses canais.

O Cartão disponibilizado fisicamente é entregue na morada indicada pelo Cliente ou, quando o Cliente o instrua, diretamente na morada do Beneficiário. O Cliente poderá requerer à Pluxee informações sobre o estado, progresso e acompanhamento de quaisquer pedidos feitos pelo Cliente.

5. Transferência de Risco
A transferência do risco relacionado com os Cartões tem lugar no momento em que os Cartões são entregues ou disponibilizados ao Cliente ou, em caso de entrega direta ao Beneficiário, ao Beneficiário.

Nem a Pluxee nem a Emitente serão considerados responsáveis por roubo, destruição, falsificação, fraude ou negligência ocorrida após a conclusão do transporte e após a entrega dos Cartões ao Cliente ou, em caso de entrega direta ao Beneficiário, ao Beneficiário.

A Pluxee não será considerada responsável pelas consequências de qualquer atraso ou danos imputáveis a terceiros, incluindo os transportadores.

6. Caducidade das Reclamações
Ao receber os Cartões, o Cliente (ou, em caso de entrega direta ao Beneficiário, o Beneficiário) tem de analisar os Cartões e verificar se os Cartões estão em falta ou danificados. Tratando-se de Cartões disponibilizados em formato virtual, o Cliente (ou o Beneficiário) deve verificar se os Cartões foram efetivamente disponibilizados nos canais eletrónicos aplicáveis e se estão operacionais. Os Cartões em falta, não disponibilizados ou aparentemente danificados ou inoperacionais devem ser reclamados junto da Pluxee, através da Linha de Apoio Clientes (Empresas) da Pluxee 808 911 267 (custo de chamada local) ou através do e mail: atendimento.cobee.pt@pluxeegroup.com.

Os danos ocultos nos Cartões entregues deverão ser notificados à Pluxee no prazo de 90 dias a contar do dia em que os danos se tornaram aparentes, caso contrário, todas as reclamações caducam.

Todas as outras reclamações relacionadas com a disponibilização dos Cartões podem ser apresentadas num prazo máximo de 6 meses a partir da data do pedido. Todas as reclamações serão indeferidas após este período de 6 meses.

No caso de o Cliente exigir que a Pluxee entregue diretamente os Cartões ao Beneficiário de forma não segura, nem a Pluxee nem a Emitente serão considerados responsáveis por roubo, destruição, falsificação, fraude ou negligência ocorrida após a entrega dos Cartões ao transportador.

7. Ativação do Cartão
O Beneficiário, ao receber o Cartão físico ou virtual, terá de ativá-lo através da App Cobee by Pluxee Portugal, através da plataforma do colaborador ou em https://app.cobee.io/sign-in.

8. Oposição
O Beneficiário/Cliente pode bloquear temporariamente o Cartão, sempre que se aperceba de que o Cartão se perdeu ou foi roubado ou que o PIN é conhecido por uma pessoa não autorizada.

O bloqueio temporário (e desbloqueio) do Cartão está disponível para o Beneficiário através da App Cobee by Pluxee Portugal, tanto para o cartão disponibilizado em formato físico como virtual.

O cancelamento do cartão está disponível através da Linha de Apoio aos Consumidores. As condições de obtenção de um novo cartão e o reembolso das perdas sofridas em consequência de transações fraudulentas são indicadas nos T&C UTILIZAÇÃO.

9. Obrigações de Pagamento do Cliente
O Cliente compromete-se a pagar à Pluxee, como contrapartida pelos serviços prestados, os montantes definidos no Contrato de Cliente acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

O não pagamento de qualquer montante pelo Cliente, nomeadamente a manutenção de uma situação de incumprimento de qualquer obrigação de pagamento no prazo de 15 dias após notificação pela Pluxee para efetuar o pagamento, conferirá à Pluxee o direito de resolver os presentes T&C CLIENTES com efeitos imediatos, não podendo o Cliente reclamar quaisquer perdas ou danos por tal facto, e sem prejuízo da utilização de quaisquer outros meios legais à disposição da Pluxee para ver o seu crédito satisfeito, incluindo juros de mora aplicáveis.

10. Responsabilidade
Salvo qualquer disposição legal de aplicação imperativa em contrário, em caso algum a Pluxee ou a Emitente poderão ser responsabilizados por qualquer dano indireto ou prejuízo relacionado com a violação, pela Pluxee ou pela Emitente, das suas obrigações nos termos dos T&C CLIENTES.

Em nenhuma circunstância a Pluxee ou a Emitente serão responsabilizados por quaisquer danos ou prejuízos causados por terceiros não abrangidos pela aplicação dos T&C CLIENTES ou T&C UTILIZAÇÃO.

Assim, a Emitente e a Pluxee não serão considerados responsáveis pela qualidade, segurança, legalidade ou qualquer aspeto de quaisquer bens ou serviços adquiridos com o Cartão e fornecidos pelo Parceiro. Em caso algum a Emitente ou a Pluxee assumirão responsabilidades em relação a litígios entre o Cliente e/ou Beneficiários e Parceiros, relativos a quaisquer bens ou serviços adquiridos com o Cartão. A Emitente e a Pluxee não são responsáveis por danos causados por um Parceiro que não aceite ou que tenha deixado de aceitar o Cartão.

Adicionalmente, a Emitente e a Pluxee não são responsáveis por danos devidos a circunstâncias invulgares ou imprevistas, incluindo, mas não se limitando a, guerra, greves, bloqueios, boicotes, lockouts, incêndios e sabotagem que estejam fora do controlo da Emitente e/ou da Pluxee. A reserva relativa a greves, bloqueios, boicotes e lockouts aplicar-se-á mesmo que a Emitente ou a própria Pluxee estejam sujeitas a, ou tomem, tal medida. Se a Emitente ou a Pluxee, em consequência de circunstâncias invulgares ou imprevisíveis, não cumprirem uma obrigação ao abrigo destes T&C CLIENTES, a Pluxee terá o direito de suspender o seu cumprimento, até que o obstáculo tenha sido removido.

A Pluxee ou a Emitente, consoante o caso, não são responsáveis por danos que ocorram quando a Pluxee ou a Emitente atuem em conformidade com as leis, regulamentos ou decisões administrativas aplicáveis.

Apenas o Cliente é responsável por impedir que os Beneficiários façam uma utilização abusiva dos Cartões.

Apenas o Cliente é responsável pela distribuição dos Cartões junto dos Beneficiários, pela utilização dos Cartões pelos Beneficiários em conformidade com os T&C UTILIZAÇÃO e por todas as questões de legislação laboral e fiscal aplicáveis neste âmbito. Tal inclui especialmente, quando aplicável, a verificação sobre se os Beneficiários não comprometem a aplicação de uma eventual isenção fiscal quando utilizam os seus Cartões. É da exclusiva responsabilidade do Cliente certificar-se de que todos os deveres decorrentes da legislação laboral ou fiscal são cumpridos. Os direitos laborais do Beneficiário afetam apenas o Cliente.

11. Exclusão da Compensação
Qualquer compensação sobre créditos detidos pela Pluxee de créditos reclamados pelo Cliente só é admissível se os créditos reclamados pelo Cliente tiverem sido reconhecidos pela Pluxee ou confirmados por um Tribunal competente através de sentença transitada em julgado.

12. Regulamentação relativa à prevenção do Branqueamento de Capitais
Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário no Contrato de Cliente, o Cliente deve, a fim de celebrar o Contrato de Cliente, fornecer quaisquer documentos ou informações que a Pluxee considere necessários para assegurar que a Pluxee e, caso aplicável, a Emitente, cumprem as suas obrigações legais em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo.

Com base nos documentos e informações fornecidos, a Pluxee aprovará ou recusará a celebração do Contrato de Cliente.

Em conformidade com a legislação aplicável, durante a vigência do Contrato de Cliente, a Pluxee efetua um acompanhamento contínuo da relação comercial com o Cliente.

Nestes termos, o Cliente manterá os documentos e informações relevantes atualizados e fornecerá, sem atrasos indevidos, informações atualizadas à Pluxee (i) em caso de qualquer alteração ou (ii) a pedido da Pluxee.

13. Dados Pessoais

Dados pessoais relativos ao Cliente:
Toda a informação do Cliente que seja recolhida é sujeita a processamento por parte da Pluxee, da Emitente e dos seus subcontratantes. Tal processamento é necessário para a gestão, salvaguarda, validação e acompanhamento de pedidos, utilização dos Cartões, gestão de contas, tratamento de transações, para a gestão da relação com o Cliente, razões estatísticas e prevenção de fraude e branqueamento de capitais, bem como para a gestão de risco. Assim, o processamento de dados é necessário para a execução de um contrato ou necessário para o cumprimento das obrigações legais a que a Pluxee e/ou a Emitente estão sujeitos ou necessário para o prosseguimento dos fins legítimos prosseguidos pela Pluxee e/ou a Emitente para cumprir a respetiva finalidade, sendo assim legalmente admissível. Os dados são armazenados até ao fim do Contrato de Cliente e, para além deste prazo, até que todos os períodos de conservação e limitação aplicáveis tenham expirado.

Caso o Cliente seja uma pessoa singular, tem o direito legal - sempre em relação aos dados pessoais que lhe dizem respeito - de acesso, retificação, apagamento, restrição do tratamento, oposição, portabilidade dos dados e de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo competente. Sendo o Cliente uma pessoa coletiva, estes direitos pertencem às pessoas de contacto do Cliente, sendo esses os titulares dos dados.

Detalhes relativos tanto ao processamento dos dados do Cliente pela Pluxee e pela Emitente como aos direitos do Cliente e de outras pessoas podem ser consultados nas respetivas políticas de privacidade em https://www.pluxee.pt/politica-de-privacidade/ ou pecunpay.es/politica_privacidad.html.

Dados relativos ao Beneficiário:
Os dados relativos ao Beneficiário são processados pela Pluxee e/ou pela Emitente, tal como estabelecido pelos T&C UTILIZAÇÃO e pela política de proteção de dados aí mencionada. É tarefa do Cliente entregar o Cartão ao Beneficiário, a menos que o Cliente tenha instruído a Pluxee a enviar diretamente o Cartão para o endereço do domicílio do Beneficiário. No caso de uma alteração dos T&C UTILIZAÇÃO, é dever do Cliente disponibilizar ao Beneficiário uma versão atualizada dos T&C UTILIZAÇÃO e, acima de tudo, fornecer ao Beneficiário as informações obrigatórias relativas ao processamento de dados pessoais relacionados com o Beneficiário por parte da Pluxee e/ou da Emitente.

14. Propriedade Intelectual
Todas as informações sobre os websites, aplicações, portais e plataformas Pluxee são legalmente protegidas. São propriedade exclusiva da Pluxee, das empresas pertencentes ao grupo Pluxee ou dos Parceiros.

O Cliente não adquire um direito de utilização dos direitos de propriedade intelectual da Emitente ou da Pluxee.

A Pluxee recebe do Cliente uma licença não exclusiva para utilizar as marcas e nomes comerciais do Cliente, em particular o logótipo do Cliente, como referência para fins publicitários. Esta licença expirará automaticamente com o fim da relação comercial entre a Pluxee e o Cliente. Contudo, o material publicitário que já tenha sido produzido antes deste fim pode, em qualquer caso, também ser utilizado após este fim.

15. Alterações aos T&C CLIENTES
A Emitente e a Pluxee têm o direito de propor ao Cliente alterações aos presentes T&C CLIENTES.

Estas alterações a estes T&C CLIENTES serão transmitidas ao Cliente através de canais digitais incluindo, mas não limitando, ao correio eletrónico ou Plataforma, o mais tardar 60 dias antes da data pretendida para a sua entrada em vigor.

As alterações entrarão em vigor automaticamente se o Cliente não se opuser explicitamente às mesmas antes do termo do referido período de 60 dias.

Caso o Cliente se oponha às referidas alterações, o Cliente tem o direito de resolver os presentes T&C CLIENTES com efeito imediato e gratuitamente antes do termo do período de 60 dias acima referido.

16. Resolução
Qualquer uma das Partes tem o direito de resolver os presentes T&C CLIENTES de forma imediata, através de notificação por escrito à outra Parte, no caso de:

a outra Parte incumprir os presentes T&C CLIENTES e, se esse incumprimento for passível de sanação, não o fizer no prazo de 30 dias após ter recebido uma notificação por escrito contendo todos os pormenores do incumprimento e exigindo que este seja sanado; ou
a outra Parte não efetuar qualquer pagamento de um montanteque não seja objeto de disputa e seja devido.

O Cliente pode resolver os presentes T&C CLIENTES se já não tiver o direito de operar os Cartões, ou se for solicitado pela Emitente que proceda a essa resolução.

Um incumprimento será considerado suscetível de ser sanado se a Parte em incumprimento puder cumprir a disposição em questão em todos os aspetos, exceto no que diz respeito ao prazo de execução (desde que o prazo de execução não seja essencial).

No caso de resolução dos presentes T&C CLIENTES, a Pluxee não permitirá que os Cartões emitidos sejam novamente carregados com fundos adicionais.

17. Cedência
Os direitos e obrigações do Cliente ao abrigo dos presentes T&C CLIENTES não podem ser cedidos para outra entidade sem o consentimento da Pluxee.

Os direitos e obrigações da Pluxee ao abrigo dos presentes T&C CLIENTES podem ser total ou parcialmente cedidos para outra entidade do grupo Pluxee sem o consentimento do Cliente.

18. Contacto do Serviço de Apoio ao Cliente e ao Benefeciário
A Pluxee deve fornecer ao Cliente e aos Beneficiários apoio relativamente à utilização do Cartão durante os dias úteis das 9h00 às 18h00 (excluindo feriados em Portugal), através dos seguintes canais: Linha de Apoio Clientes (Empresas) 808 911 267 (custo de chamada local), ou por e-mail: atendimento.cobee.pt@pluxeegroup.com; Linha de Apoio Consumidores 707 911 267 (custo por chamada na rede: Fixa €0,11/min | Móvel 0,16/min.) ou por e-mail: atendimento.cobee.pt@pluxeegroup.com; e ainda os seguintes números de apoio, sem custos adicionais para o Cliente e para os Beneficiários: 910 131 111; 938 131 111, 961 461 111.

Independentemente do horário do serviço de apoio, o bloqueio do Cartão e a comunicação da respetiva perda, roubo, apropriação abusiva ou utilização não autorizada estão disponíveis a todo o tempo e sem custos através da App Cobee by Pluxee Portugal.

19. Cláusula de redução
No caso de uma das disposições estabelecidas nos presentes T&C CLIENTES ser declarada nula ou inaplicável, as restantes disposições estabelecidas nos T&C CLIENTES permanecerão em vigor.

20. Lei aplicável e Jurisdição
Os presentes T&C CLIENTES e qualquer litígio ou reclamação decorrentes de, ou relacionados com estes ou com o seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa e as Partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Lisboa.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PLUXEE (“T&C UTILIZAÇÃO”)

1. DEFINIÇÕES
Para efeitos das presentes Condições de Utilização, os termos a seguir indicados terão os significados abaixo definidos:

Conta: Conta de moeda eletrónica detida pela Pluxee e associada ao Cartão Pluxee, na qual são armazenados os fundos eletrónicos disponíveis para o BENEFICIÁRIO utilizar através do Cartão Pluxee. Os fundos carregados na Conta representam um saldo credor detido pela Pluxee, que é a titular da moeda eletrónica, perante a PECUNPAY, que é a entidade emissora da moeda eletrónica. A Conta não permite a realização de qualquer tipo de transação bancária, como transferências, depósitos, débitos diretos ou pagamentos externos, etc., e limita-se exclusivamente a operações ligadas ao Cartão, à visualização das transações realizadas através deste e à atribuição do Saldo Disponível pela Empresa Afiliada, conforme estipulado contratualmente.

Empresa Afiliada ou Empresa: Entidade jurídica que mantém uma relação contratual com a Pluxee e que concede uma ou mais Categorias de Benefícios aos seus funcionários, colaboradores ou outros beneficiários (BENEFICIÁRIOS, conforme definido abaixo), através da utilização do Cartão Pluxee.

Contrato de Empresa Afiliada: contrato celebrado entre a Empresa Afiliada e a Pluxee para a aquisição do Cartão com o objetivo de disponibilizar os benefícios atribuídos ao BENEFICIÁRIO, em conformidade com o Contrato de Empresa Afiliada.

Legislação Aplicável: Qualquer lei, regulamento, diretiva, requisito regulamentar ou outra norma juridicamente vinculativa aplicável às presentes Condições de Utilização, incluindo, em particular, uma vez que a PECUNPAY é uma instituição de moeda eletrónica constituída e regulamentada ao abrigo da legislação espanhola, o quadro jurídico e regulamentar espanhol aplicável que rege as instituições de moeda eletrónica e os serviços de pagamento, incluindo o Real Decreto n.º 19/2018, de 23 de novembro, e, na medida em que os serviços de pagamento sejam prestados em Portugal ao abrigo do regime europeu de livre prestação de serviços, as disposições do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, quando e na medida em que aplicáveis aos presentes Termos e Condições.

Saldo Disponível: Montante atribuído pela Empresa Afiliada ao BENEFICIÁRIO para utilização através do Cartão Pluxee. A decisão e o controlo sobre o montante atribuído competem à Empresa Afiliada, conforme acordado contratualmente. O BENEFICIÁRIO pode consultar este saldo através da aplicação/web ou de qualquer outro meio disponibilizado para o efeito pela Pluxee. O Beneficiário tem o direito de utilizar o Saldo Disponível, em conformidade com as presentes Condições de Utilização.

Categoria de Benefícios: Categorias elegíveis definidas no ANEXO I das presentes Condições de Utilização, tendo em conta o benefício previsto em cada Cartão ou associado a cada Saldo Disponível e atribuído a um BENEFICIÁRIO.

BENEFICIÁRIO: Você, a pessoa singular a quem é entregue o Cartão Pluxee emitido pela PECUNPAY, a pedido da Empresa Afiliada através da Pluxee, em conformidade com as presentes Condições de Utilização, para utilização no âmbito de uma Categoria de Benefícios.

Pluxee: Pluxee Portugal, Unipessoal Lda., inscrita na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de registo e de pessoa coletiva 513.377.530, com sede na Rua Joshua Benoliel, n.º 6 - 5.º andar C, 1250132 Lisboa, a entidade jurídica que mantém uma relação contratual com a PECUNPAY para a emissão de Cartões e Titular das Contas de moeda eletrónica nas quais é mantido o saldo do Cartão.

Condições de Utilização: os presentes termos e condições que regem a utilização do Cartão Pluxee emitido pela PECUNPAY.

Partes: PECUNPAY, Pluxee e o BENEFICIÁRIO.

Parceiro: Comerciante ou prestador de serviços elegível para aceitar pagamentos com Cartão no âmbito de uma Categoria de Benefícios.

Cartão Pluxee ou Cartão: cartão de débito emitido pela PECUNPAY, associado a uma Conta detida pela Pluxee em conformidade com as presentes Condições de Utilização e na qual a Empresa Afiliada disponibiliza, para utilização do BENEFICIÁRIO, os montantes correspondentes aos benefícios concedidos ao BENEFICIÁRIO. As transações de pagamento efetuadas pelo BENEFICIÁRIO utilizando o Cartão serão automaticamente deduzidas do Saldo Disponível, de acordo com os termos e limites estabelecidos. As principais funcionalidades do Cartão são disponibilizadas pela Pluxee no seu website em https://www.pluxee.pt/produtos/cartao-beneficios-cobee-bypluxee/cartao-refeicao/.

Aplicação: Interface digital disponibilizada através dos canais da Pluxee (aplicação móvel / portal do colaborador) através da qual o BENEFICIÁRIO pode consultar o Saldo Disponível, rever as transações do Cartão Pluxee e gerir as funcionalidades operacionais associadas. A Carteira não constitui uma conta de pagamento. Para utilizar a Aplicação, o BENEFICIÁRIO deve concordar e aceitar separadamente os termos e condições aplicáveis à Aplicação.

2. CONDIÇÕES GERAIS
O presente documento estabelece os Termos e Condições que regem a utilização do Cartão Pluxee emitido pela PECUNPAY (Condições de Utilização).

Recebeu o Cartão Pluxee juntamente com as presentes Condições de Utilização e pretende adquirir bens e serviços utilizando o saldo do Cartão.

Fica acordado que as presentes Condições de Utilização serão consideradas termos e condições gerais do contrato, para os efeitos previstos na Lei Aplicável.

Da mesma forma, fica acordado que a língua para a celebração das Condições de Utilização e para as comunicações ao longo da relação contratual será o português. A PECUNPAY, na sua qualidade de IME, informou expressa e previamente, quer através da Pluxee quer diretamente, o BENEFICIÁRIO, na qualidade de parte aderente às presentes Condições de Utilização, da existência dos termos e condições gerais aqui estabelecidos.

Ao utilizar o Cartão, o BENEFICIÁRIO declara expressamente ter conhecimento das presentes Condições de Utilização, bem como compreendê-las e aceitá-las na íntegra, e que a Empresa Afiliada pode disponibilizar, através do Cartão, os benefícios atribuídos ao BENEFICIÁRIO no âmbito de uma Categoria de Benefícios.

A qualquer momento durante a relação contratual, o BENEFICIÁRIO terá o direito de receber as presentes Condições de Utilização num suporte duradouro, que será fornecido pela PECUNPAY e disponibilizado ao BENEFICIÁRIO. A Pluxee também pode disponibilizar as presentes Condições de Utilização ao BENEFICIÁRIO em formato eletrónico através da Aplicação (conforme definido abaixo) e/ou por e-mail e/ou em papel, juntamente com o Cartão.

O BENEFICIÁRIO declara agir em seu próprio nome e por sua conta e compromete-se a fornecer à PECUNPAY ou à Pluxee quaisquer informações, documentação e material gráfico que possam ser solicitados de acordo com o quadro regulamentar aplicável, em conformidade com as obrigações legais da PECUNPAY e as assumidas pelo BENEFICIÁRIO.

O BENEFICIÁRIO garante a exatidão e veracidade das informações, documentação e material gráfico fornecidos à PECUNPAY.

Aplicação preferencial das condições contratuais

O BENEFICIÁRIO fica por este meio informado de que, na medida em que a Lei Aplicável que rege os serviços de pagamento e outra legislação aplicável o permitam, os acordos estabelecidos nas presentes Condições de Utilização prevalecerão sobre o regime geral resultante dessa legislação.

3. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
A PECUNPAY e a Pluxee reservam-se o direito de alterar as Condições de Utilização estabelecidas no presente Acordo.

Quaisquer alterações serão publicadas no site da PECUNPAY e da Pluxee e, além disso, serão notificadas ao BENEFICIÁRIO por e-mail enviado para o endereço de e-mail correspondente fornecido para esse efeito, quando aplicável. No entanto, tais alterações não serão aplicáveis e, por conseguinte, não entrarão em vigor até que tenham decorrido sessenta (60) dias consecutivos a contar da data em que a comunicação relevante tiver sido enviada, conforme aplicável (doravante, a «entrada em vigor das novas condições»).

No momento em que as alterações forem comunicadas ao BENEFICIÁRIO, este será também informado de que, caso rejeite as alterações propostas, tem o direito de proceder à resolução das presentes Condições de Utilização durante o referido período de sessenta (60) dias corridos, com efeito imediato e sem custos, sem quaisquer taxas de cancelamento.

Se o BENEFICIÁRIO, após tomar conhecimento das novas condições, decidir rejeitá-las, poderá notificar a PECUNPAY e a Pluxee desse mesmo facto através dos canais indicados nas presentes Condições de Utilização ou conforme estabelecido pela Pluxee. Qualquer objeção às novas condições deve ser apresentada antes da sua entrada em vigor, para que estas não se tornem aplicáveis ao BENEFICIÁRIO e implicarão o termo das presentes Condições de Utilização. No que diz respeito a qualquer Saldo Disponível que possa existir, a PECUNPAY procederá de acordo com as disposições estabelecidas na Cláusula 7.

Considera-se que o BENEFICIÁRIO aceitou a alteração relevante às Condições de Utilização se não comunicar a sua não aceitação antes da data de entrada em vigor proposta.

4. ACEITAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR
A assinatura das presentes Condições de Utilização e/ou a posse, ativação por qualquer meio e/ou utilização do Cartão Pluxee implicará a aceitação integral pelo BENEFICIÁRIO e a entrada em vigor imediata das presentes Condições de Utilização, que constituem o acordoquadro entre a PECUNPAY, a Pluxee e o BENEFICIÁRIO («Acordo»).

5. TERMO
O presente Acordo é celebrado por um período indeterminado e permanecerá em vigor até

(i) rescisão do Acordo de Empresa Afiliada;
(ii) rescisão da relação laboral entre o BENEFICIÁRIO e a Empresa Afiliada;
(iii) rescisão a qualquer momento pelo BENEFICIÁRIO (caso em que o BENEFICIÁRIO deve deixar de utilizar o Cartão e devolvê-lo imediatamente à Pluxee); ou
(iv) por quaisquer outras causas aqui previstas.

6. RESOLUÇÃO
Resolução voluntária iniciada pelo BENEFICIÁRIO

O BENEFICIÁRIO pode resolver o Contrato a qualquer momento, deixando imediatamente de utilizar o Cartão e comunicando a sua intenção de cancelar o Cartão à Pluxee e à PECUNPAY. A comunicação do pedido de cancelamento pelo BENEFICIÁRIO deve ser feita através dos canais indicados nas presentes Condições de Utilização, ou solicitando à Empresa Afiliada que peça à Pluxee o cancelamento do Cartão.

O Beneficiário reconhece e aceita que qualquer utilização do Cartão implicará necessariamente a aplicação das presentes Condições de Utilização.

Resolução voluntária por iniciativa da Pluxee

O BENEFICIÁRIO fica por este meio informado de que a resolução pode ser solicitada pela Pluxee caso o BENEFICIÁRIO deixe de estar autorizado a utilizar o Cartão por qualquer motivo que seja.

A Pluxee também pode resolver o Contrato de Empresa Afiliada mediante notificação prévia por escrito com, pelo menos, dois meses de antecedência. Nesse caso, o Cartão não poderá ser utilizado a partir da data de resolução do Contrato de Empresa Afiliada.

Resolução voluntária por iniciativa da PECUNPAY

A PECUNPAY ou a Pluxee podem resolver o Contrato mediante notificação prévia de, pelo menos, sessenta (60) dias corridos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Resolução voluntária por iniciativa da Empresa Afiliada

A Empresa Afiliada pode resolver o Contrato de Empresa Afiliada com a Pluxee, o que implicará igualmente a resolução das presentes Condições de Utilização.

Resolução por justa causa

O BENEFICIÁRIO pode solicitar a resolução do Contrato caso a PECUNPAY não cumpra as obrigações estabelecidas nestas Condições de Utilização. Da mesma forma, a PECUNPAY e/ou a Pluxee podem resolver o Contrato em caso de incumprimento por parte do BENEFICIÁRIO.

Adicionalmente, a PECUNPAY ou a Pluxee podem resolver o Contrato quando existam motivos objetivamente justificados relacionados com a segurança do Cartão, a ausência da documentação solicitada ou quando haja suspeita de práticas não autorizadas ou fraudulentas por parte do BENEFICIÁRIO, bem como em quaisquer outros casos adicionais e expressamente previstos, em conformidade com as suas obrigações legais e com a devida diligência exigida à PECUNPAY como instituição de moeda eletrónica, incluindo obrigações relacionadas com a prevenção da fraude e outros regulamentos aplicáveis.

Consequências da resolução

Em consequência da resolução, o Cartão e quaisquer montantes carregados no mesmo não poderão ser utilizados como meio de pagamento, devendo o Cartão ser imediatamente devolvido à Pluxee.

Salvo indicação expressa em contrário, qualquer Saldo Disponível remanescente após a resolução do Contrato em qualquer uma das circunstâncias acima indicadas corresponderá à Pluxee, não sendo atribuído ao BENEFICIÁRIO pela PECUNPAY ou pela Pluxee. O BENEFICIÁRIO não tem direito a qualquer reembolso.

7. FIM E NATUREZA DOS CARTÕES
A Empresa Afiliada celebrou o Contrato de Empresa Afiliada com a Pluxee para adquirir o Cartão com o objetivo de disponibilizar os benefícios atribuídos ao BENEFICIÁRIO pela Empresa Afiliada no âmbito de uma ou mais Categorias de Benefícios.

O Cartão é personalizado e será emitido em formato virtual, podendo o BENEFICIÁRIO obter um cartão físico, caso assim o solicite.

O Cartão, emitido na modalidade de débito, é um instrumento de pagamento que permite ao BENEFICIÁRIO efetuar transações de pagamento dentro do limite do Saldo Disponível atribuído pela Empresa Afiliada.

O Cartão não armazena fundos em si mesmo, mas permite o acesso ao saldo disponível na Conta associada através da utilização do Cartão. O BENEFICIÁRIO só pode utilizar o Cartão de acordo com os Termos e Condições aqui estabelecidos.

Todas as transações realizadas pelo BENEFICIÁRIO utilizando o Cartão serão debitadas na Conta associada, dentro dos limites operacionais e funcionais estabelecidos.

O Cartão emitido é propriedade exclusiva da PECUNPAY.

O Cartão não constitui uma conta de pagamento e não permite qualquer tipo de transação bancária, tais como levantamentos de dinheiro, depósitos, transferências para outros instrumentos de pagamento ou reembolsos totais ou parciais, exceto nos casos em que tais ações sejam legalmente exigidas. O Cartão também não é um cartão de crédito e nem o Beneficiário nem a Empresa Afiliada receberão juros sobre os montantes carregados na Conta.

Os Cartões destinam-se a programas de benefícios para funcionários e só podem ser utilizados no âmbito desses programas e das Categorias de Benefícios elegíveis.

As transações de pagamento efetuadas pelo BENEFICIÁRIO utilizando o Cartão serão automaticamente deduzidas do Saldo Disponível, de acordo com os termos e limites estabelecidos.

O Saldo Disponível não pode, em momento algum, exceder o montante indicado na sua Plataforma.

As principais funcionalidades do Cartão são disponibilizadas pela Pluxee no seu website em https://www.pluxee.pt/produtos/cartaobeneficios-cobee-by-pluxee/cartao-refeicao/.

8. ÂMBITO DE UTILIZAÇÃO E MODALIDADE
Os Cartões podem ser ativados para utilização da seguinte forma:

Utilização geral: Para iniciar ordens de pagamento para a aquisição de bens e serviços profissionais em estabelecimentos físicos que aceitem cartões VISA, conforme aplicável, e que estejam equipados com um terminal de Ponto de Venda (POS) em qualquer comerciante afiliado à rede VISA, conforme aplicável. Além disso, o Cartão permite ao BENEFICIÁRIO efetuar compras online, desde que o sítio acedido aceite este meio de pagamento, caso em que tais transações estarão também sujeitas aos termos e condições estabelecidos pelo operador do sítio de internet.

O Cartão permitirá igualmente quaisquer outras operações que a PECUNPAY, seguindo as instruções da Pluxee e da Empresa Afiliada, disponibilize ao BENEFICIÁRIO, sujeitas ao seu conhecimento e consentimento prévio e expresso.
Utilização limitada: Não obstante o acima exposto, a utilização do Cartão pode ser restringida a uma rede específica de comerciantes ou prestadores de serviços afiliados, aplicandose o regime de isenção previsto na alínea k) do artigo 3.º da Diretiva (UE) 2015/2366 (PSD2), tal como transposta para o direito português, nomeadamente pela alínea k) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, relativo aos serviços de pagamento e à moeda eletrónica.
O Cartão só pode ser utilizado em Pontos de Venda ou prestadores de serviços ou bens relacionados com as Categorias de Benefícios elegíveis definidas no ANEXO I do presente Contrato, tendo em conta o benefício previsto em cada cartão ou associado a cada saldo do Cartão.

O BENEFICIÁRIO é a única pessoa autorizada a utilizar o Cartão. O Cartão é emitido a favor do BENEFICIÁRIO exclusivamente para a aquisição de bens e serviços abrangidos pelo âmbito das Categorias de Benefícios elegíveis e sujeito a quaisquer restrições previstas nas presentes Condições de Utilização.

O BENEFICIÁRIO é também informado de que a rede de aceitação, o âmbito territorial, o período de validade, o método de entrega, o saldo máximo e as utilizações permitidas, entre outros aspetos, são aqui definidos pela Pluxee, no âmbito das Categorias de Benefícios, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Empresa Afiliada, quando aplicável.

O Beneficiário está autorizado a utilizar o saldo do Cartão através do Cartão físico, mas também através do Cartão virtual registado na Carteira. Em qualquer caso, o Beneficiário não tem o direito de exigir que a referida solução digital seja implementada ou mantida.

A ordem de pagamento torna-se vinculativa e irrevogável assim que o consentimento de pagamento acima referido for dado ao beneficiário (ou seja, o Parceiro) que inicia a transação de pagamento.

O montante do pagamento não pode exceder o saldo do Cartão. Caso contrário, a transação será rejeitada.

9. LIMITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
O Cartão não pode ser utilizado para atividades proibidas por lei ou para transações de natureza fraudulenta ou contrárias à regulamentação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Além disso, o BENEFICIÁRIO não pode utilizar o Cartão fora do território português.

A PECUNPAY, diretamente ou a pedido da Pluxee, reserva-se o direito de suspender ou cancelar o Cartão em caso de utilização indevida, suspeita de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, fraude ou violação de qualquer outra regulamentação aplicável que possa representar um risco.

O Saldo Disponível só pode ser utilizado para pagar bens ou serviços abrangidos pela Categoria ou Categorias de Benefícios especificamente designadas para o montante correspondente, conforme definido pela Empresa Afiliada, de acordo com as presentes Condições de Utilização e as disposições legais aplicáveis. O Beneficiário não pode vender, transferir ou trocar o Cartão por dinheiro, nem mesmo com um Parceiro, ou qualquer outra entidade ou pessoa.

A transação será igualmente rejeitada nos seguintes casos:

quando pelo menos um dos requisitos estabelecidos nas presentes Condições de Utilização não for cumprido (por exemplo, se o Cartão estiver bloqueado, inválido ou danificado de tal forma que não possa ser lido pelo terminal de pagamento; se o comerciante não for um Parceiro; ou em caso de falha na autenticação do BENEFICIÁRIO);
quando a execução da transação de pagamento violasse disposições aplicáveis da legislação da União Europeia ou nacional, ou uma ordem emitida por um tribunal ou autoridade competente; ou
no caso de suspeita razoável de que a execução da transação de pagamento possa constituir uma infração penal.

A rejeição de uma transação de pagamento e os motivos dessa rejeição devem ser comunicados ao BENEFICIÁRIO no website da Pluxee (https://app.cobee.io/sign-in) ou através da Aplicação, a menos que tal seja proibido por disposições aplicáveis da legislação da União Europeia ou nacional, ou por uma ordem emitida por um tribunal ou autoridade competente.

O BENEFICIÁRIO não pode apresentar qualquer reclamação ou queixa com base no facto de alguns Parceiros aceitarem apenas transações de pagamento através de métodos de pagamento digitais.

10. PROPRIEDADE DO CARTÃO
O Cartão emitido é propriedade exclusiva da PECUNPAY. A Pluxee é a titular do cartão.

O BENEFICIÁRIO reconhece expressamente que atua como utilizador autorizado do Cartão em nome da Pluxee.

11. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DO CARTÃO
O BENEFICIÁRIO consente expressamente que, a pedido da Empresa Afiliada e através da Pluxee, a PECUNPAY possa emitir um Cartão em favor do BENEFICIÁRIO como utilizador autorizado.

12. RECEÇÃO E ATIVAÇÃO
O BENEFICIÁRIO receberá o Cartão assim que a Empresa Afiliada confirmar à Pluxee que o BENEFICIÁRIO é elegível e a Pluxee comunicar essa informação à PECUNPAY.

O Cartão será fornecido pela Pluxee e deve ser ativado pelo BENEFICIÁRIO conforme indicado.

As instruções de utilização, ativação e, quando aplicável, registo serão fornecidas ao BENEFICIÁRIO juntamente com o Cartão, quer através do website/aplicação designados, quer através de informações adicionais disponibilizadas para o efeito, ou fornecidas pela Pluxee, quando aplicável.

13. VALIDADE E CADUCIDADE DO CARTÃO E SALDO DISPONÍVEL
O Cartão terá um período de validade definido e limitado até à data de validade indicada no próprio Cartão. O BENEFICIÁRIO não poderá utilizar o Cartão após a sua validade ter expirado, uma vez que este deixará de estar operacional.

O Cartão renovado será emitido com um novo número de cartão e manterá as suas condições de utilização e o Saldo Disponível.

Sem prejuízo do disposto anteriormente, a PECUNPAY poderá cancelar os Cartões ou alterar a respetiva data de validade durante o seu período de vigência apenas nas seguintes situações objetivamente justificadas: (i) cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, (ii) motivos de segurança, suspeita de fraude ou utilização não autorizada, ou (iii) incumprimento pelo BENEFICIÁRIO das obrigações estabelecidas nas presentes Condições de Utilização. Em qualquer dos casos referidos, tal cancelamento ou alteração deverá ser previamente validado pela Pluxee e o BENEFICIÁRIO será notificado com a maior antecedência possível, salvo quando tal notificação seja proibida por disposições legais ou regulamentares aplicáveis, ou comprometa objetivamente a segurança. A PECUNPAY reserva-se ainda o direito de não renovar os Cartões após o termo da respetiva data de validade. Nesse caso, o BENEFICIÁRIO perderá todos os direitos relativos à utilização do Cartão.

A PECUNPAY poderá emitir um novo Cartão mediante pedido da Empresa Afiliada através da Pluxee. Da mesma forma, a PECUNPAY não poderá emitir um novo Cartão se a Pluxee não o autorizar.

A validade do Saldo Disponível do Cartão pode ou não corresponder à validade do Cartão. O Saldo Disponível do Cartão tem prazo de validade diferenciado, em função da categoria de utilização atribuída ao montante carregado, conforme tabela infra:

Categoria	Validade do saldo do Cartão
Refeições	Até ao termo da data de validade do Cartão ou até à utilização integral do saldo, consoante o que ocorrer primeiro. Após a desativação do BENEFICIÁRIO da plataforma, o saldo mantémse válido até ser totalmente utilizado ou até ao termo da data de validade do Cartão, consoante o que ocorrer primeiro.
Ginásios	Depende do método de atribuição do benefício conforme definido pela Empresa Afiliada (pontual, mensal ou anual; acumulativo ou não acumulativo), mas, em qualquer caso, até cessar o vínculo entre a Empresa Afiliada e o Beneficiário.
Educação	Depende do método de atribuição do benefício conforme definido pela Empresa Afiliada (pontual, mensal ou anual; acumulativo ou não acumulativo), mas, em qualquer caso, até cessar o vínculo entre a Empresa Afiliada e o Beneficiário.
Outros	1 ano a contar da data da disponibilização do saldo no Cartão.

A Pluxee e a Empresa Afiliada podem definir um prazo de validade distinto para cada categoria. Caso exista acordo entre a Pluxee e a Empresa Afiliada para a definição de prazo de validade distinto daquele previsto na tabela supra, tal prazo apenas será oponível ao BENEFICIÁRIO se lhe for previamente comunicado em suporte duradouro, e.g. em formato eletrónico ou em papel ou através da App ou correio eletrónico.

Findo o respetivo prazo de validade do saldo do Cartão, o saldo não utilizado pelo Beneficiário na categoria a que se encontra afeto caduca para efeitos de utilização.

No final da validade do Cartão, o saldo restante no Cartão será automaticamente transferido para um novo cartão que substituirá o antigo expirado.

A Pecunpay e a Pluxee têm o direito de, a pedido da Empresa Afiliada, reduzir o período de validade do saldo através de uma resolução ordinária (ou seja, através de uma notificação de resolução) a qualquer momento. O prazo de pré-aviso é de um mês. Neste caso, os Cartões podem ainda ser utilizados pelo Beneficiário dentro de um período de dois meses a partir da data da notificação de resolução, caducando automaticamente no final do referido período de dois meses. Quaisquer montantes não utilizados após o termo da validade do Cartão já não estarão disponíveis para o BENEFICIÁRIO e não podem ser utilizados para pagamento.

14. SUSPENSÃO
A PECUNPAY pode suspender temporariamente o Cartão, por iniciativa própria ou, nos casos aplicáveis, após notificação da Pluxee, por motivos objetivamente justificados relacionados com a segurança do Cartão, ausência ou insuficiência da documentação solicitada, bem como em quaisquer outros casos previstos no presente documento. Sempre que a PECUNPAY identifique ou suspeite razoavelmente de utilização não autorizada ou fraudulenta do Cartão, a PECUNPAY pode suspender temporariamente o Cartão em conformidade com a legislação aplicável. A Pluxee pode informar a PECUNPAY de circunstâncias que possam justificar essa suspensão, todavia, qualquer decisão de suspensão do Cartão com base em utilização não autorizada ou fraudulenta será da responsabilidade exclusiva da PECUNPAY.

A PECUNPAY pode suspender temporariamente o Cartão, diretamente ou a pedido da Pluxee, por motivos objetivamente justificados relacionados com a segurança do Cartão, ausência da documentação solicitada ou quando houver suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta do Cartão, bem como em quaisquer outros casos previstos no presente documento.

O BENEFICIÁRIO será informado de que o Cartão foi suspenso e dos motivos para tal, por e-mail ou carta, se possível, antes da suspensão do Cartão e, o mais tardar, imediatamente após a suspensão, a menos que a transmissão de tais informações comprometa de forma objetiva e justificável a segurança ou seja proibida por qualquer legislação da União Europeia ou nacional, ou viole uma ordem emitida por um Tribunal ou Autoridade. Se os dados de contacto do BENEFICIÁRIO (endereço de e-mail e endereço postal) não forem do conhecimento da PECUNPAY ou da Pluxee, esta informação será fornecida à Empresa Afiliada, que deverá transmiti-la imediatamente ao BENEFICIÁRIO.

A PECUNPAY notificará a Pluxee nos termos acima estabelecidos sempre que a suspensão do Cartão seja efetuada por iniciativa própria da PECUNPAY. Para o efeito a notificação por e-mail será suficiente.

Assim que os motivos que levaram à suspensão deixarem de existir, o Cartão será reativado ou substituído por um novo dentro dos prazos estabelecidos pela regulamentação aplicável e de acordo com os parâmetros operacionais.

15. CONSULTA DE SALDO E UTILIZAÇÃO
O Saldo Disponível e o histórico de utilização podem ser consultados através dos canais estabelecidos (aplicação e/ou portal do colaborador), bem como por quaisquer outros meios disponibilizados ao BENEFICIÁRIO para este efeito.

Cada transação de pagamento efetuada com o Cartão será automaticamente e imediatamente deduzida do Saldo Disponível.

Não é permitida a utilização do Cartão para um montante superior ao Saldo Disponível atribuído.

16. LIMITES DO CARTÃO
A utilização do Cartão está sujeita ao limite do Saldo Disponível, bem como aos limites de transação especificados pela Pluxee ou pela Empresa Afiliada, que não podem exceder os limites estabelecidos pela PECUNPAY em qualquer momento.

A PECUNPAY reserva-se o direito de bloquear a utilização do Cartão por motivos objetivamente justificados relacionados com a sua segurança, ou em caso de suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta.

17. TRANSAÇÕES DE RECARGA
A Conta deve ser pré-carregada com um montante suficiente antes da utilização do Cartão. O BENEFICIÁRIO não pode efetuar recargas ou transferências de fundos para o Cartão.

O BENEFICIÁRIO reconhece que a frequência e o montante do Saldo Disponível serão atualizados e determinados exclusivamente pela Pluxee ou pela Empresa Afiliada, conforme estabelecido contratualmente, e até ao limite definido pela PECUNPAY.

18. LEVANTAMENTOS DE DINHEIRO
O Cartão não pode ser utilizado para obter dinheiro e, em particular, não pode ser utilizado para: levantar dinheiro em caixas automáticas; obter dinheiro de um comerciante ou estabelecimento em troca de uma transação registada como compra; receber dinheiro de qualquer comerciante ou estabelecimento; ou devolver bens ou serviços obtidos através do Cartão com o objetivo de receber um reembolso em dinheiro.

19. TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO
A utilização do Cartão deverá ser efetuada de acordo com as instruções de utilização estabelecidas nas presentes Condições de Utilização, disponíveis no site da Pluxee, sem prejuízo da faculdade da PECUNPAY ou da Pluxee de alterar essas instruções de utilização, conforme previsto na Cláusula 3.

Cada transação de pagamento efetuada com o Cartão será registada pela PECUNPAY, e o BENEFICIÁRIO poderá aceder às informações relativas a tais transações através da Plataforma do colaborador e da Aplicação móvel correspondentes.

As informações relativas aos termos e condições aplicáveis aos serviços e transações de pagamento serão fornecidas gratuitamente ao BENEFICIÁRIO e estarão acessíveis através da área de cliente disponibilizada pela Pluxee e, quando aplicável, pela PECUNPAY.

As transações realizadas com o Cartão serão executadas contra a Conta associada. O BENEFICIÁRIO deverá utilizar o Cartão dentro do limite de Saldo Disponível atribuído e nos termos autorizados.

A validade de uma transação efetuada com o Cartão será presumida com base na fatura, recibo de POS, terminais eletrónicos para registo e/ou autorização de transações, leitura da banda magnética ou do chip, ou qualquer outro método de identificação estabelecido nas condições de utilização do Cartão, mesmo que não seja exigida a apresentação do documento de identidade nacional, do Número de Identificação Pessoal (PIN) ou da assinatura. A mesma presunção aplica-se às vendas à distância (transações pela Internet).

A utilização efetiva do Cartão será presumida pelo simples registo da transação nos ficheiros informáticos da PECUNPAY.

19.1. Consentimento e Retirada do Consentimento

As transações de pagamento realizadas com o Cartão serão consideradas autorizadas quando o BENEFICIÁRIO tiver dado o seu consentimento para a execução. Entende-se que o BENEFICIÁRIO consentiu na transação quando esta tiver sido realizada através de qualquer um dos canais disponibilizados pela PECUNPAY, incluindo, sem limitação, a utilização do Cartão, do número do cartão ou do PIN.

Uma vez que uma transação de pagamento tenha sido autorizada e executada, não pode ser revogada pelo BENEFICIÁRIO.

No entanto, o BENEFICIÁRIO pode apresentar uma reclamação em caso de transações não autorizadas, incorretas ou fraudulentas, em conformidade com a Legislação Aplicável e as condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições.

19.2. Recebimento de Ordens de Pagamento

Uma ordem de pagamento efetuada com o Cartão será considerada recebida pela PECUNPAY no momento em que o BENEFICIÁRIO tiver dado o seu consentimento válido para a sua execução e tal ordem tiver sido efetivamente recebida pela PECUNPAY dentro do seu horário de processamento.

A PECUNPAY receberá a ordem de pagamento no mesmo dia em que for efetuada pelo BENEFICIÁRIO e executá-la-á imediatamente após a receção. No entanto, em determinados estabelecimentos (por exemplo, autoestradas, parquímetros, etc.), as ordens de pagamento executadas poderão ser debitadas na Conta após a data de execução.

19.3. Disponibilidade de Fundos

A PECUNPAY deve assegurar que o Saldo Disponível fica à disposição do BENEFICIÁRIO sem demora injustificada a partir do momento em que os fundos são carregados.

19.4. Retificação de transações de pagamento

O BENEFICIÁRIO deverá notificar a PECUNPAY sobre qualquer transação de pagamento não autorizada ou executada incorretamente sem demora injustificada assim que tomar conhecimento de tal transação, incluindo as abrangidas pela Cláusula 19.6, e, em qualquer caso, o mais tardar dez (10) dias corridos a contar da data do débito.

Em casos excecionais em que o BENEFICIÁRIO seja um consumidor nos termos da Legislação Aplicável, o prazo acima referido para a retificação de uma operação de pagamento não autorizada ou executada incorretamente será de treze (13) meses a contar da data em que o BENEFICIÁRIO tenha conhecimento dessas operações.

O prazo de notificação acima referido não se aplica se a PECUNPAY não tiver fornecido ou disponibilizado informações relativas à transação de pagamento.

19.5. Identificador Único

O Identificador Único é a combinação de letras, números ou símbolos atribuídos para identificar o BENEFICIÁRIO ou o seu Cartão numa transação.

O Identificador Único do BENEFICIÁRIO para identificação do Cartão será o número do cartão (PAN).

Quando uma ordem de pagamento for executada de acordo com o Identificador Único, será considerada corretamente executada. Se o identificador estiver incorreto, a PECUNPAY não será responsável pela execução defeituosa.

19.6. Responsabilidade em caso de não execução ou execução defeituosa de uma ordem de pagamento

Quando uma ordem de pagamento não for executada ou for executada de forma defeituosa, a PECUNPAY deverá agir em conformidade com o artigo 130.º do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, relativo aos serviços de pagamento e à moeda eletrónica.

Concretamente, se uma transação de pagamento não for executada ou for executada incorretamente, o prestador de serviços de pagamento será responsável por corrigir a situação e reembolsar ao BENEFICIÁRIO o montante correspondente, restabelecendo o Saldo Disponível no estado em que se encontraria se a transação tivesse sido executada corretamente. Além disso, em casos de atraso indevido na execução, a PECUNPAY deve assegurar que a data-valor do crédito não seja posterior à que teria sido caso a transação tivesse sido executada corretamente.

19.7. Responsabilidade da PECUNPAY por Transações de Pagamento Não Autorizadas

Se for executada uma transação de pagamento não autorizada utilizando o Cartão, a PECUNPAY reembolsará o montante imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar até ao final do dia útil seguinte à deteção ou notificação da transação.

Este reembolso não se aplica se a PECUNPAY tiver motivos razoáveis para suspeitar de fraude ou negligência grave por parte do BENEFICIÁRIO, caso em que o reembolso poderá ser retido enquanto decorre a investigação.

19.8. Responsabilidade do BENEFICIÁRIO por transações de pagamento não autorizadas

O BENEFICIÁRIO poderá ser responsável, até um máximo de cinquenta (50) euros, pelas perdas resultantes de transações não autorizadas efetuadas com o seu Cartão em caso de perda, roubo ou utilização indevida, a menos que não fosse razoavelmente possível detetar tal perda, roubo ou utilização indevida antes do pagamento, ou se o incidente for imputável à PECUNPAY ou aos seus colaboradores.

O BENEFICIÁRIO será totalmente responsável por todas as perdas em caso de conduta fraudulenta ou de negligência grave, ou de incumprimento deliberado de quaisquer obrigações estabelecidas nos presentes Termos e Condições.

19.9. Notificação de transações não autorizadas ou executadas incorretamente

O BENEFICIÁRIO deverá notificar a PECUNPAY, sem demora injustificada, de qualquer transação de pagamento efetuada com o seu Cartão que seja não autorizada ou executada incorretamente, bem como de qualquer erro ou irregularidade detetada no ambiente de utilização do Cartão.

Essa notificação deve ser enviada para atencionalcliente@pecuniacards.es com cópia para atendimento.cobee.pt@pluxeegroup.com, indicando a referência da transação e a data do débito ou crédito.

Não serão aceites reclamações após treze (13) meses, considerando que o BENEFICIÁRIO atua na qualidade de consumidor, a contar da data correspondente de débito ou crédito.

Uma vez verificada a falta de autorização, a PECUNPAY deverá retificar imediatamente a transação.

20. AUTENTICAÇÃO FORTE DO CLIENTE (SCA)
20.1 Requisitos de autenticação

Em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/2366 relativa aos serviços de pagamento (PSD2) e o Regulamento Delegado (UE) 2018/389, a PECUNPAY assegura mecanismos de Autenticação Forte do Cliente (SCA) para garantir a segurança do acesso à aplicação/portal do colaborador e a execução de transações de pagamento com o Cartão.

20.2. Definições

Para efeitos da presente cláusula, os seguintes termos terão os significados indicados:

- Autenticação Forte do Cliente (SCA): um processo de autenticação que requer, pelo menos, dois elementos dos seguintes fatores:

Conhecimento: algo que apenas o BENEFICIÁRIO conhece (por exemplo, palavra-passe ou PIN).
Posse: algo que apenas o BENEFICIÁRIO possui (por exemplo, dispositivo móvel registado, token de segurança ou palavra-passe de uso único – OTP).
Inerência: algo inerente ao BENEFICIÁRIO (por exemplo, impressão digital ou reconhecimento facial).

Os fatores devem ser independentes uns dos outros e concebidos para proteger a confidencialidade do processo.

Dados sensíveis: qualquer informação que, se comprometida, possa pôr em risco a segurança do Cartão, incluindo, entre outros, o CVV, o PIN, as credenciais de acesso, o e-mail, o número de telefone e o número do cartão.

20.3. Fatores de autenticação

A verificação da identidade do BENEFICIÁRIO através do sistema SCA baseia-se na combinação de, pelo menos, dois dos seguintes fatores, conforme indicado:

Conhecimento: algo que apenas o BENEFICIÁRIO conhece (por exemplo, palavra-passe ou PIN).
Posse: algo que apenas o BENEFICIÁRIO possui (por exemplo, dispositivo móvel registado, token de segurança ou código OTP).
Inerência: algo inerente ao BENEFICIÁRIO (por exemplo, impressão digital ou reconhecimento facial).

A PECUNPAY nunca solicitará nenhum dos fatores de autenticação acima por e-mail, telefone ou outros meios. O BENEFICIÁRIO deve ignorar e denunciar qualquer comunicação suspeita que solicite tais informações.

20.4. Proteção de Dados Sensíveis

Serão considerados dados sensíveis do BENEFICIÁRIO, entre outros:

CVV
Data de validade dos instrumentos de pagamento (cartões e similares)
PINs de instrumentos de pagamento
Palavras-passe e credenciais de acesso
Terminais e dispositivos digitais onde a aplicação ou o APK estão instalados
Códigos OTP ou senhas de uso único
Endereço de e-mail
Número de telemóvel

A PECUNPAY assegurará que esses dados sejam armazenados de forma encriptada e apenas durante o período estritamente necessário para a prestação do serviço, garantindo que a aplicação fornecida para este fim utilize canais de comunicação seguros (SSL/TLS) que assegurem a integridade e a confidencialidade dos dados transmitidos.

21. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL (PIN)
Aquando da emissão do Cartão, a PECUNPAY fornecerá um Número de Identificação Pessoal (PIN), que o BENEFICIÁRIO poderá, se aplicável, alterar, e que será exigido para qualquer utilização do Cartão pelo fornecedor de bens ou serviços, a fim de verificar que o BENEFICIÁRIO é o titular legítimo do Cartão.

O PIN pode ser consultado na secção «área do cliente» ou através da Aplicação móvel fornecida pela Pluxee ao BENEFICIÁRIO, ou por qualquer outro meio disponibilizado para este efeito que cumpra as medidas de segurança adequadas, correspondentes a cada produto.

Nos casos em que as transações possam ser realizadas sem introduzir o PIN (por exemplo, transações sem contacto), tal utilização estará sujeita a limites específicos determinados pela PECUNPAY em qualquer momento. Nessas transações, a apresentação do Cartão em caixas automáticas, terminais POS ou outros dispositivos de pagamento será entendida como autorização e confirmação da transação pelo BENEFICIÁRIO. O registo da transação nesses dispositivos servirá como prova da execução da transação, exceto em casos de falhas técnicas ou avarias. A PECUNPAY não se responsabiliza por incidentes que possam ocorrer com os comerciantes. Consequentemente, a PECUNPAY não se responsabiliza por cobranças efetuadas por terceiros caso o BENEFICIÁRIO não tenha exercido o devido cuidado na proteção do Cartão ou de qualquer outro elemento físico onde o Cartão esteja armazenado.

Os PINs são sistemas de identificação pessoais e intransferíveis que devem permanecer exclusivamente no conhecimento do BENEFICIÁRIO e sob o seu controlo. O BENEFICIÁRIO é obrigado a proteger o telemóvel para este efeito e a notificar a PECUNPAY em caso de perda ou roubo do dispositivo móvel.

A PECUNPAY utiliza sistemas de segurança de cartões para a sua utilização como método de pagamento na Internet.

A PECUNPAY reserva-se o direito de não permitir a utilização de Cartões na Internet ou em canais equivalentes que exijam medidas de segurança semelhantes, caso esses Cartões não tenham sido devidamente protegidos. O BENEFICIÁRIO pode também utilizar Carteiras Digitais como meio de pagamento, com os mesmos efeitos que as transações efetuadas através do Cartão.

A PECUNPAY aplicará a Autenticação Forte do Cliente (SCA) utilizando pelo menos dois fatores de autenticação, em conformidade com a regulamentação aplicável aos serviços de pagamento.

Por razões de segurança, será exigida a autenticação do BENEFICIÁRIO (o PIN ou qualquer outro método de autenticação acordado) após ter sido efetuado um determinado número de pagamentos utilizando a funcionalidade NFC. O BENEFICIÁRIO está ciente de que o Emitente é obrigado a fazê-lo em circunstâncias específicas, legalmente definidas; no entanto, o Emitente pode exigir adicionalmente a autenticação do BENEFICIÁRIO noutras circunstâncias (o PIN do Cartão ou qualquer outro método de autenticação disponível).

Se o pagamento online estiver disponível: No caso dos pagamentos online, o consentimento para a transação de pagamento é dado através de um procedimento de segurança 3DS, sempre que esta funcionalidade estiver disponível. O procedimento de segurança 3DS é um protocolo de mensagens que permite ao Beneficiário autenticar-se junto do Emitente ao efetuar compras online. Ao efetuar compras online, o Beneficiário deve seguir todas as instruções relativas à autenticação no âmbito do procedimento de segurança 3DS.

22.OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO
O BENEFICIÁRIO compromete-se a:

Cumprir as presentes Condições de Utilização e, em geral, utilizar o Cartão de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização.
Cumprir todas as obrigações que lhe incumbam ao abrigo do presente Acordo.
Aceitar como prova das transações os registos acima referidos, quer tenham sido realizadas pelo BENEFICIÁRIO ou por terceiros, com ou sem a sua autorização.
Notificar imediatamente a PECUNPAY de quaisquer irregularidades nos registos de transações que pareçam ter sido efetuadas com o seu Cartão.
Ser responsável pela exatidão dos dados e informações fornecidos, bem como pela atualização dos mesmos.
Cumprir, em tempo e forma, quaisquer requisitos emitidos pela PECUNPAY.
Assinar o Cartão imediatamente, caso exista um espaço designado para assinatura.
Utilizar apenas dispositivos seguros para aceder à aplicação disponibilizada.
Garantir a confidencialidade das credenciais, em particular, não divulgar ou partilhar informações sensíveis ou elementos de autenticação, e manter em segredo o Número de Identificação Pessoal (PIN) e o CVV, bem como proteger quaisquer credenciais de segurança personalizadas. Para o efeito, o BENEFICIÁRIO compromete-se a não partilhar ou divulgar credenciais a terceiros por qualquer meio ou canal, e a adotar as medidas necessárias para impedir o acesso ou utilização não autorizados.
Assegurar a segurança do Cartão e ser o único responsável pela sua guarda.
Rever regularmente as transações efetuadas com o Cartão e comunicar qualquer atividade suspeita.
Utilizar apenas dispositivos seguros para aceder à aplicação. O BENEFICIÁRIO compromete-se a manter um nível mínimo de segurança adequado, aplicando as correções de segurança e atualizações disponíveis em qualquer momento.
Tomar as precauções necessárias para evitar a perda, extravio, roubo, utilização fraudulenta, apropriação indevida ou falsificação do Cartão. Nesses casos, o BENEFICIÁRIO deve desativar/bloquear o Cartão através da aplicação móvel correspondente e notificar imediatamente a PECUNPAY através do número de telefone indicado no site da PECUNPAY ou enviando um e-mail para atencionalcliente@pecuniacards.es com cópia para atendimento.cobee.pt@pluxeegroup.com.
Tomar as precauções necessárias para evitar o acesso não autorizado, a perda, o roubo ou a utilização indevida do seu Cartão, credenciais e elementos de autenticação. Caso ocorra qualquer uma destas situações, ou se o BENEFICIÁRIO suspeitar que algum dos elementos está comprometido, deve alterar o(s) elemento(s) afetado(s) e notificar imediatamente a PECUNPAY através do número de telefone indicado no site da PECUNPAY ou enviando um email para atencionalcliente@pecuniacards.es com cópia para atendimento.cobee.pt@pluxeegroup.com.
Tratar o dispositivo móvel, tablet ou qualquer suporte no qual a Aplicação esteja instalada como um elemento de autenticação, e manuseá-lo com o mesmo cuidado e diligência que os próprios elementos de autenticação.
Destruir ou devolver à PECUNPAY qualquer Cartão que tenha expirado ou sido substituído, enviando-o por correio normal para a seguinte morada: Avda. de Bruselas Nº35, 28108, Alcobendas (Madrid), Espanha.
Responsabilizar-se perante a PECUNPAY por qualquer incumprimento das obrigações decorrentes para o BENEFICIÁRIO ao abrigo do presente Acordo.
A PECUNPAY reserva-se o direito de tomar as medidas adequadas em caso de incumprimento de qualquer uma destas obrigações.

23. OBRIGAÇÕES DA PECUNPAY
A PECUNPAY compromete-se a:

Cancelar os Cartões caducados, bem como aqueles que tenham sido comunicados como destruídos, roubados ou perdidos.
Garantir a confidencialidade dos dados de autenticação personalizados (tais como o Número de Identificação Pessoal -PIN-), sem prejuízo da obrigação do BENEFICIÁRIO de salvaguardar e manter tais dados em segredo.
Proteger os dados pessoais e financeiros do BENEFICIÁRIO através da implementação de medidas de segurança avançadas.
Informar o BENEFICIÁRIO sobre o funcionamento dos produtos atribuídos, o estado dos saldos disponíveis e as transações realizadas com o Cartão, através da emissão de extratos ou resumos de carácter informativo acessíveis pelos canais previstos para o efeito, e resolver quaisquer questões ou litígios que possam surgir através dos canais disponibilizados.
Abster-se de enviar instrumentos de pagamento que não tenham sido solicitados, exceto nos casos em que um instrumento de pagamento emitido anteriormente deva ser substituído para o BENEFICIÁRIO dos serviços de pagamento, seguindo o procedimento estabelecido para o efeito. Tal substituição pode dever-se à incorporação de novas funcionalidades no instrumento de pagamento não expressamente solicitadas pelo BENEFICIÁRIO. Esta substituição será fornecida gratuitamente ao BENEFICIÁRIO.
Tomar medidas razoáveis para garantir a integridade, a confidencialidade e a correta execução das operações de pagamento.
Assegurar a disponibilidade, em qualquer momento, de meios adequados e gratuitos que permitam ao BENEFICIÁRIO comunicar a perda, o roubo, a apropriação indevida ou a utilização não autorizada do instrumento de pagamento.
Assegurar a disponibilidade permanente de meios adequados e gratuitos que permitam ao BENEFICIÁRIO solicitar o desbloqueio ou a substituição do instrumento de pagamento, caso tenham cessado os motivos que levaram ao bloqueio da sua utilização.
Impedir qualquer utilização do instrumento de pagamento assim que o BENEFICIÁRIO tenha comunicado a sua perda, roubo ou utilização não autorizada (conforme previsto nas cláusulas 22 m) e n)).
Notificar o BENEFICIÁRIO de incidentes de segurança que afetem diretamente os seus dados, a sua confidencialidade ou que causem qualquer dano direto. A PECUNPAY deverá também notificar as autoridades competentes de tais incidentes, quando exigido pela Legislação Aplicável.
Cumprir todas as obrigações decorrentes para a PECUNPAY ao abrigo do presente Acordo e na qualidade de entidade regulada nos termos do Real Decreto-Lei espanhol 19/2018, de 23 de novembro, relativo aos serviços de pagamento e outras medidas urgentes em matéria financeira.

24. TAXAS, COMISSÕES E DESPESAS
A emissão e utilização do Cartão não implicarão quaisquer taxas ou encargos para o BENEFICIÁRIO, salvo indicação expressa em contrário. No entanto, caso sejam estabelecidas taxas opcionais (tais como reemissão física, substituição, etc.) ao abrigo das presentes Condições de Utilização ou dos Termos e Condições estabelecidos pela Pluxee, estas serão comunicadas no momento da contratação e antes da utilização.

25. DEPÓSITO DO SALDO DISPONÍVEL
A PECUNPAY declara que os fundos depositados na Conta são salvaguardados de acordo com os requisitos legais previstos no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), do Real Decreto-Lei espanhol n.º 19/2018, de 23 de novembro, relativo aos serviços de pagamento e outras medidas urgentes em matéria financeira.

A PECUNPAY declara e compromete-se expressamente a que tais fundos nunca sejam misturados com os fundos de qualquer outra pessoa singular ou coletiva que não seja o cliente dos serviços de pagamento para os quais esses fundos são mantidos.

O BENEFICIÁRIO fica por este meio informado de que estes fundos estão protegidos contra quaisquer reclamações por parte dos credores da PECUNPAY, incluindo em caso de insolvência ou falência da PECUNPAY, em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de moeda eletrónica e serviços de pagamento.

Além disso, o BENEFICIÁRIO é informado de que a PECUNPAY designou os bancos Sabadell (Banco de Sabadell, S.A.), Unicaja (Unicaja Banco S.A.), Inversis (Banco Inversis, S.A.) e Abanca (ABANCA Corporación Bancaria, S.A.) como depositários dos fundos da Pluxee, para a salvaguarda desses fundos e o funcionamento da PECUNPAY enquanto instituição de moeda eletrónica.

A PECUNPAY assume a responsabilidade final pela custódia e administração destes fundos. No entanto, a PECUNPAY não será responsável por quaisquer danos ou perdas decorrentes da insolvência ou falência da instituição depositária, exceto em casos de negligência ou incumprimento do dever de diligência na sua seleção e supervisão, de acordo com os padrões de solvência, reputação e regulamentares exigidos pela Lei Aplicável.

Ausência de cobertura ao abrigo de sistemas de garantia de depósitos

A moeda eletrónica não constitui um depósito bancário ao abrigo da regulamentação das instituições de crédito; por conseguinte, os fundos fornecidos à PECUNPAY não estão abrangidos por sistemas de garantia de depósitos ou de garantia de investimentos.

26. RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A PECUNPAY fica isenta de responsabilidade por quaisquer transações que, mesmo que realizadas contra a instrução do ordenante, tenham sido executadas em resultado de uma ordem recebida pela PECUNPAY para a qual tenham sido cumpridos os requisitos de autenticação de segurança estabelecidos.

A utilização do PIN por uma pessoa que não seja o BENEFICIÁRIO será considerada negligência grave ou, quando aplicável, fraude por parte do BENEFICIÁRIO.

Sem prejuízo de tomar as medidas que considere adequadas, a PECUNPAY não será responsável por qualquer falta de atenção ao Cartão por parte de quaisquer comerciantes, bancos ou prestadores de serviços de pagamento envolvidos na venda de bens ou na prestação de serviços.

A PECUNPAY também não será responsável por quaisquer incidentes ou responsabilidades que possam decorrer da transação realizada entre o comerciante e o BENEFICIÁRIO.

A PECUNPAY será responsável pelo funcionamento técnico do instrumento de pagamento.

Por outro lado, a PECUNPAY não será responsável pelos termos e condições do Programa ao abrigo do qual o Cartão é emitido (planos empresariais, esquemas de remuneração flexíveis ou benefícios para os colaboradores), tal como definido pela Pluxee.

A PECUNPAY exclui do seu âmbito de aplicação a Política de Responsabilidade Zero da Visa (Visa Global Zero Liability Policy) e estará sujeita à regulamentação europeia aplicável.

A PECUNPAY também não será responsável pela aceitação do Cartão em comerciantes não participantes ou fora do âmbito autorizado.

Em caso de transações de pagamento não autorizadas, aplica-se o regime de responsabilidade do BENEFICIÁRIO, conforme regulamentado na Lei Aplicável.

27. NOTIFICAÇÕES
Quaisquer comunicações, avisos e documentação necessária devem ser enviados ao BENEFICIÁRIO para a morada e/ou e-mail por ele fornecidos para esses efeitos, se aplicável.

As comunicações que o BENEFICIÁRIO deva enviar à PECUNPAY devem ser enviadas por e-mail para: atencionalcliente@pecuniacards.es ou por correspondência escrita para o seguinte endereço: Avda. de Bruselas n.º 35, 28108, Alcobendas (Madrid), Espanha.

As comunicações que o BENEFICIÁRIO deva enviar à Pluxee devem ser enviadas por e-mail para: atendimento.cobee.pt@pluxeegroup.com ou por correspondência escrita para o seguinte endereço: Rua Joshua Benoliel, n.º 6 - 5.º C, 1250-132 Lisboa

O BENEFICIÁRIO compromete-se a notificar a PECUNPAY e a Pluxee de quaisquer alterações na morada, e-mail, número(s) de telefone ou qualquer outra informação do BENEFICIÁRIO que difira da inicialmente fornecida pelo BENEFICIÁRIO, utilizando os meios disponibilizados pela PECUNPAY para o efeito ou atualizando essas informações. O BENEFICIÁRIO arcará com quaisquer prejuízos resultantes do fornecimento de informações inválidas, incorretas ou imprecisas.

28. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE E SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

Serviço de Atendimento ao Cliente

Caso o BENEFICIÁRIO necessite de fazer qualquer consulta operacional, comunicar potenciais incidentes ou solicitar assistência técnica relacionada com qualquer um dos produtos e/ou serviços da PECUNPAY, poderá contactar a PECUNPAY por e-mail através do endereço: atencionalcliente@pecuniacards.es com cópia para atendimento.cobee.pt@pluxeegroup.com.

Serviço de Apoio ao Cliente

Se o BENEFICIÁRIO considerar que a PECUNPAY não cumpriu qualquer obrigação legalmente ou contratualmente acordada, ou se a equipa de Serviço de Apoio ao Cliente não tiver resolvido a consulta ou o incidente comunicado relativamente aos produtos e/ou serviços prestados, o BENEFICIÁRIO poderá apresentar uma reclamação ao Serviço de Apoio ao Cliente da PECUNPAY.

Para o efeito, a PECUNPAY disponibiliza um formulário de reclamação no seu site. Em alternativa, o formulário pode ser solicitado por e-mail para servicioatencioncliente@pecuniacards.es com cópia para atendimento.cobee.pt@pluxeegroup.com. O formulário preenchido deve ser enviado por e-mail para servicioatencioncliente@pecuniacards.es com cópia para atendimento.cobee.pt@pluxeegroup.com ou por correio postal endereçado à sede da PECUNPAY, na Avenida de Bruselas nº 35, 28108 Alcobendas, Madrid, Espanha.

O BENEFICIÁRIO dispõe de um prazo de dois anos a contar da data em que tomou conhecimento dos factos que deram origem à reclamação ou queixa para a apresentar. Não serão aceites reclamações relativas a factos anteriores a este prazo.

A PECUNPAY dispõe de um prazo máximo de 15 dias úteis para resolver reclamações relacionadas com serviços de pagamento, contados a partir da data de apresentação da reclamação ou queixa. Em casos excecionais em que a PECUNPAY não consiga dar uma resposta dentro do prazo especificado devido a circunstâncias alheias à sua vontade, emitirá uma resposta provisória explicando os motivos do atraso e indicando o prazo previsto para uma resposta final. Em qualquer caso, o prazo para a emissão da resposta final não excederá um mês.

A PECUNPAY não está afiliada a qualquer Comissão de Arbitragem de Consumidores.

Por último, o BENEFICIÁRIO é informado de que, em caso de desacordo com a resolução, ou se o prazo acima indicado tiver decorrido sem que a PECUNPAY tenha emitido uma resposta, poderá apresentar uma reclamação ao Serviço de Reclamações do Banco de Espanha: Banco de España (Departamento de Conduta das Entidades), C/ Alcalá, 48, 28014, Madrid, Espanha. Mais informações disponíveis em: https://clientebancario.bde.es/pcb/es/.

Esta cláusula foi redigida em conformidade com o Regulamento do Provedor do Cliente da PECUNPAY, que está à disposição dos BENEFICIÁRIOS no site corporativo.

29. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A PECUNPAY e a Pluxee tratam os dados pessoais do BENEFICIÁRIO para os seus próprios fins, na qualidade de Responsáveis pelo Tratamento independentes, conforme descrito abaixo e de acordo com as suas Políticas de Privacidade, disponíveis respetivamente em pecunpay.es/politica_privacidad.html e www.pluxee.pt/politica-deprivacidade . Os dados pessoais tratados pela PECUNPAY e pela Pluxee podem ter sido fornecidos tanto pelo BENEFICIÁRIO como pela Empresa Afiliada, com o conhecimento do BENEFICIÁRIO, e podem também incluir dados pessoais fornecidos e/ou gerados durante a utilização do Cartão.

Para efeitos da emissão do Cartão, a PECUNPAY trata o nome do BENEFICIÁRIO e também todas as informações relacionadas com as transações de pagamento, a fim de monitorizar as transações efetuadas com o Cartão. A PECUNPAY partilha com a Pluxee as informações relativas ao saldo do Cartão, que a Pluxee, por sua vez, partilha com a Empresa Afiliada.

Para gerir a relação contratual com a Empresa Afiliada e proporcionar benefícios ao BENEFICIÁRIO, a Pluxee trata todos os dados pessoais do BENEFICIÁRIO fornecidos ou recolhidos durante a utilização do Cartão.

A base legal para o tratamento de dados, tanto para a PECUNPAY como para a Pluxee, é a execução de um contrato, os seus interesses legítimos, bem como, quando aplicável, o cumprimento de obrigações legais (por exemplo, requisitos de combate ao branqueamento de capitais, etc.).

A PECUNPAY e a Pluxee conservarão os dados pessoais do BENEFICIÁRIO apenas durante o período estritamente necessário para os fins acima referidos, incluindo a prescrição de qualquer potencial responsabilidade e/ou a utilização dos referidos dados pessoais em processos judiciais ou administrativos destinados a defender os direitos da PECUNPAY ou da Pluxee.

O BENEFICIÁRIO tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e, quando aplicável, portabilidade dos dados. O BENEFICIÁRIO pode também retirar o seu consentimento para qualquer tratamento de dados resultante do consentimento, o que não afetará a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da sua retirada. O BENEFICIÁRIO tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em Portugal, ou junto da Agencia Española de Protección de Datos (AEPD), em Espanha, ou outra autoridade de controlo competente.

Todos estes direitos podem ser exercidos pelo BENEFICIÁRIO:

No que diz respeito à PECUNPAY, por escrito para Pecunpay EDE,S.L.U., Avda. de Bruselas n.º 35, 28108 Alcobendas (Madrid), Espanha, ou contactando o Responsável pela Proteção de Dados da PECUNPAY através do e-mail datosdpo@minsait.com.
No que diz respeito à Pluxee, por escrito para a Pluxee Portugal,Unipessoal Lda., Rua Joshua Benoliel, 6 – 5.º C, 1250-132 Lisboa, ou contactando o Responsável pela Proteção de Dados do Distribuidor através do endereço email privacy.pt@pluxeegroup.com.

30. PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
A PECUNPAY, na sua qualidade de Instituição de Moeda Eletrónica, está sujeita e cumpre a regulamentação em vigor relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

A PECUNPAY implementará as medidas necessárias para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com a Legislação Aplicável. Assim, a PECUNPAY poderá solicitar informações adicionais, limitar, bloquear ou cancelar o Cartão, bem como fornecer as informações exigidas pelas autoridades competentes quando legalmente obrigada.

31. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM EUROS
Para a cobrança de montantes decorrentes da utilização do Cartão, o euro será a única moeda utilizada. O Cartão não pode ser utilizado para efetuar transações fora de Portugal.

32. REGISTO DE COMUNICAÇÕES
O BENEFICIÁRIO autoriza a PECUNPAY a registar, através de meios magnéticos, informáticos, eletrónicos ou outros, todos os dados, consultas, circunstâncias dos contratos e transações realizadas através de quaisquer serviços à distância. O BENEFICIÁRIO pode solicitar uma cópia desses registos à PECUNPAY.

33. TERMOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICOS
Cada Cartão pode ser emitido ao abrigo de termos e condições específicos, tais como os previstos no Acordo de Empresa Afiliada.

34. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Os presentes Termos e Condições serão interpretados e executados nos seus próprios termos e, na medida em que não estejam aqui previstos, reger-se-ão pela lei portuguesa, devendo as obrigações e responsabilidades das partes conformar-se com a mesma.

As partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais de Lisboa para qualquer questão relacionada com a interpretação, execução ou aplicação do presente Acordo, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder.

ANEXO I

O cartão só pode ser utilizado em pontos de venda, prestadores de serviços ou fornecedores de bens relacionados com as seguintes categorias elegíveis, ou outras que venham a ser incluídas pela Pluxee a cada momento:

Refeições;
Ginásios; e
Educação,

tendo em conta o benefício previsto em cada Cartão ou associado ao saldo de cada Cartão.